Termos e Condições de Uso da 03bet1

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma": refere-se ao site 03bet1, acessível pelo domínio https://03bet1.cam, incluindo todas as páginas, subpáginas, aplicações e serviços disponibilizados.
• "Usuário" / "você": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa, navega ou utiliza qualquer serviço da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços disponíveis na Plataforma.
• "Saldo": valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de aposta ou saque, conforme aplicável.
• "Bônus": crédito promocional, rodadas gratuitas ou benefício de qualquer natureza concedido pela Plataforma, sujeito a condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmar a identidade do Usuário e cumprir obrigações legais.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, indispensável para o cadastro.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulado pelo Banco Central do Brasil.

2. Elegibilidade e cadastro

O uso dos serviços da 03bet1 está condicionado ao cumprimento integral dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional e possuir CPF válido e regularizado;
• Não estar cumprindo período de autoexclusão em qualquer plataforma regulada;
• Não ter vínculo de parentesco ou profissional com colaboradores ou prestadores de serviços da Plataforma;
• Agir em nome próprio, sendo vedado o cadastro por terceiros ou em nome de terceiros;
• Estar em pleno gozo de capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

É permitido apenas um cadastro por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. O cadastro duplicado poderá resultar em suspensão imediata das contas envolvidas e retenção dos saldos para análise.

Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos configura violação destes Termos e pode resultar em responsabilização civil e comunicação às autoridades competentes.

3. Gestão de conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais códigos de autenticação). A 03bet1 não solicita senhas por nenhum canal de comunicação, incluindo e-mail, chat ou telefone.

3.1 Segurança de acesso

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Plataforma pelo canal de suporte disponível. A 03bet1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.2 Inatividade

Contas sem acesso por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. Nesses casos, a Plataforma pode aplicar taxas de manutenção ou encerrar a conta, após notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado, conforme regulamentação aplicável.

3.3 Encerramento voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Eventuais saldos elegíveis serão devolvidos após a conclusão do processo de verificação e análise de conformidade.

4. Verificação de identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória e pode ser solicitada em qualquer momento pela Plataforma. O Usuário deve apresentar os seguintes documentos quando solicitado:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todas as situações);
• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento com foto emitido por órgão competente;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, energia elétrica, gás ou telefone) ou documento oficial emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instrução da Plataforma.

O prazo usual de análise é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A Plataforma pode solicitar documentação complementar a qualquer momento. Saques poderão ser retidos até a conclusão da verificação. O Usuário que se recusar a fornecer a documentação solicitada pode ter a conta suspensa.

5. Depósitos e saques

Todos os valores na Plataforma são expressos em Reais brasileiros (R$). A 03bet1 disponibiliza métodos de pagamento conforme a oferta vigente, podendo incluir Pix, Mercado Pago e PicPay, entre outros. A disponibilidade de cada método pode variar.

5.1 Depósitos

Depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É vedado o uso de cartões ou contas de terceiros. Valores depositados por métodos não reconhecidos ou suspeitos podem ser bloqueados para análise.

5.2 Saques

Saques estão condicionados à conclusão da verificação KYC. O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método de depósito. Prazos de processamento variam conforme o método escolhido e a análise de segurança aplicável. Saques provenientes de saldos de bônus somente são liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas correspondentes.

5.3 Origem dos fundos

A Plataforma pode, a qualquer momento, solicitar comprovação da origem dos fundos depositados. Essa solicitação decorre de obrigações legais relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei 9.613/1998 e regulamentos aplicáveis.

6. Regras de apostas

As apostas realizadas na 03bet1 são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestas regras ou nas condições específicas de cada mercado.

• O Usuário é inteiramente responsável pela aposta selecionada e pelo valor apostado;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de cashout estiver disponível e o mercado permitir;
• A 03bet1 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erro de cotação, falha técnica, suspeita de fraude ou irregularidade no evento;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento, as regras de liquidação aplicáveis ao mercado correspondente determinarão o tratamento das apostas;
• Apostas realizadas após o início de um evento, quando não previstas como apostas ao vivo, serão canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

7. Bônus e promoções

Os bônus e promoções oferecidos pela 03bet1 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento de cada oferta. As seguintes condições gerais se aplicam:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor originado do bônus;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o uso de múltiplas contas para acumular benefícios;
• A Plataforma pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção com aviso prévio razoável;
• O uso abusivo de bônus, incluindo técnicas de arbitragem ou múltiplas contas, implica cancelamento do saldo de bônus e possível encerramento da conta;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente.

8. Jogos de cassino e crash games

Os jogos de cassino, incluindo slots, mesas ao vivo, jogos instantâneos e crash games como Aviator, são fornecidos por provedores terceirizados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros). A 03bet1 distribui esses jogos como plataforma, mas não controla os algoritmos internos de cada título.

Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e representa uma média estatística de longo prazo, não uma garantia de retorno por sessão. O histórico de resultados anteriores não influencia rodadas futuras.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta pode ser anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário. Resultados registrados pelo servidor da Plataforma prevalecem em eventuais divergências com o dispositivo do Usuário.

9. Jogo responsável

A 03bet1 reconhece os riscos associados ao jogo excessivo e disponibiliza ferramentas de controle para todos os Usuários, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de sessão e autoexclusão. O uso dessas ferramentas é incentivado e pode ser ativado a qualquer momento pelo próprio Usuário ou mediante solicitação ao suporte.

É vedada a participação de menores de 18 anos. Caso a Plataforma identifique ou suspeite que um Usuário é menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e o caso encaminhado para análise. A 03bet1 não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma por menores que forneceram dados falsos no cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Usuários que identificarem sinais de jogo problemático são encorajados a buscar apoio no Jogadores Anônimos Brasil ou no CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188. Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis, acesse a página Jogo Responsável.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela 03bet1 é regido pela Política de Privacidade disponível em https://03bet1.cam/privacy-policy, incorporada a estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também confirma ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

O tratamento de dados observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), incluindo finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança. Dados pessoais são coletados para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

11. Conduta proibida

São estritamente vedadas as seguintes condutas na utilização da Plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Criar ou manter mais de uma conta, seja diretamente ou por meio de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer artifício técnico para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para explorar erros de cotação ou falhas do sistema;
• Efetuar depósitos a partir de contas de terceiros ou utilizar métodos de pagamento obtidos de forma ilícita;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilícita;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da 03bet1;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da infraestrutura da Plataforma.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza a Plataforma a suspender ou encerrar a conta, reter saldos para análise e tomar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

12. Suspensão e encerramento de conta

A 03bet1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso ou atividade ilícita;
• Falha ou recusa na apresentação de documentos solicitados no processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada, conforme definido na cláusula 3.2.

Saldos eventualmente disponíveis em contas encerradas por violação destes Termos poderão ser retidos pela Plataforma, conforme a natureza da infração e a legislação aplicável.

13. Limitação de responsabilidade

A 03bet1 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, uma vez que o resultado de cada evento é aleatório e a plataforma funciona como canal de entretenimento.

A Plataforma também não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior. Em situações de indisponibilidade, apostas em andamento podem ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

O acesso à Plataforma é fornecido "no estado em que se encontra". Eventuais melhorias, novos recursos ou modificações podem ser implementados sem aviso prévio, desde que não impliquem redução de direitos já adquiridos pelo Usuário.

14. Alterações dos Termos e Condições

A 03bet1 pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

O Usuário que não concordar com as alterações deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta, conforme previsto na cláusula 3.3.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, no que couber, a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Para a resolução de quaisquer conflitos oriundos destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 03bet1 pelo e-mail de suporte:

E-mail: [email protected]

O atendimento é realizado em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC−3).